AREsp 2258055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame de provas, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a alteração independe do reexame probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame de provas, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se