AREsp 2929507 - DECISAO

AREsp 2929507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Corte de origem de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas 'prêmio produtividade Banespa' e 'gratificação semestral', sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Segredo De Justiça, Contribuição Previdenciária Sobre Rubricas
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à norma sem comando normativo para impugnar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Corte de origem de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas 'prêmio produtividade Banespa' e 'gratificação semestral', sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).