AREsp 2957352 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MAEDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Militar Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE MAEDA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.