AREsp 2791251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Determinação sobre quando há reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ