AREsp 2946453 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), com manutenção do entendimento de que as matérias suscitadas demandariam reexame de provas ou não se enquadram como fundamento de Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), com manutenção do entendimento de que as matérias suscitadas demandariam reexame de provas ou não se enquadram como fundamento de Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem