AREsp 2932205 - DECISAO

AREsp 2932205 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de apresentar refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISLA SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ISLA SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de apresentar refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.