REsp 2221588 - DECISAO

REsp 2221588 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, em observância da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TALES MAURICIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

TALES MAURICIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, em observância da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.