AREsp 2997707 - DECISAO

AREsp 2997707 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELSON LISI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procedimento Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOELSON LISI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça