AREsp 2993112 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior; declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem
3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...