AREsp 2907746 - DECISAO

AREsp 2907746 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão na origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pois o recurso adequado é o agravo interno previsto no § 2º do mesmo artigo e no art. 1.021 do CPC; havendo previsão legal clara, aplica-se a vedação da fungibilidade recursal, e, apesar de erro material na redação da parte dispositiva, a conclusão processual não se altera, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Erro Material, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Erro Material Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 erro material na parte dispositiva (INADMITO vs NEGO SEGUIMENTO)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão na origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pois o recurso adequado é o agravo interno previsto no § 2º do mesmo artigo e no art. 1.021 do CPC; havendo previsão legal clara, aplica-se a vedação da fungibilidade recursal, e, apesar de erro material na redação da parte dispositiva, a conclusão processual não se altera, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.