AREsp 2860658 - DECISAO

AREsp 2860658 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos enunciados 83, 7 e 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos enunciados/súmulas 83, 7 e 5 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos enunciados 83, 7 e 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)