AREsp 2916129 - DECISAO

AREsp 2916129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica quando invocada na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.