AREsp 2837263 - DECISAO

AREsp 2837263 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a insurgência versava sobre matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Agravo Regimental Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX)
  3. 3 Se há repercussão geral sobre as matérias arguídas e se questões de admissibilidade decididas por outro tribunal possuem natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a insurgência versava sobre matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.