AREsp 2985572 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a afirmações genéricas que não demonstraram como o entendimento do tribunal de origem poderia ser modificado sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: ARNIVALDO ROCHA MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

ARNIVALDO ROCHA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a afirmações genéricas que não demonstraram como o entendimento do tribunal de origem poderia ser modificado sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.