REsp 2226428 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

CONHEÇO do Agravo
Determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade