AREsp 2801441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA MENA BARRETO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA MENA BARRETO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.