REsp 2225182 - DECISAO
Incidiu a Súmula 284/STF e, por falta de precisa indicação dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente nas razões recursais, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CRISLAINE HOSTIN NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISLAINE HOSTIN NUNES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Consequência da insuficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF e, por falta de precisa indicação dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente nas razões recursais, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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