AREsp 2960969 - DECISAO

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Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos respectivos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravante: CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando demonstrada a desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos respectivos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 301e e 444e)
  • Publique-se e intimem-se