AREsp 2978492 - DECISAO

AREsp 2978492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, além de ter recolhido o preparo, o que tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos, indeferiu-se a suspensão e não se conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: SAIONARA ROSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão dos autos e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SAIONARA ROSA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de vício de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 recolhimento do preparo incompatível com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice indicado pelo tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, além de ter recolhido o preparo, o que tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos, indeferiu-se a suspensão e não se conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão dos autos e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.