AREsp 2741894 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA; Executado: Colégio Batista Alagoano; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Decisória, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Dissolução Irregular De Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão Decisória Prescrição Responsabilidade Tributária Dissolução Irregular De Sociedade +1 more

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Parties

CONVENCAO BATISTA ALAGOANA

Agravante

Colégio Batista Alagoano

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 responsabilidade tributária decorrente de dissolução irregular (art. 135 do CTN vs art. 134 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.