AREsp 2398938 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VIVALDO ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Penal Militar Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVALDO ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do apelo nobre pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.