AREsp 2921288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo. Ademais, a superação dos fundamentos apontados demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a garantia da execução exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WACKY IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Honorários Sucumbenciais Art.85, §11, NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

WACKY IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo desconstitui adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo. Ademais, a superação dos fundamentos apontados demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrada a garantia da execução exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conhecida a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação em instâncias ordinárias.