AREsp 2990899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e julgados relativos ao Tema n.1.150/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e julgados relativos ao Tema n.1.150/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porque não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.