AREsp 2648631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente; ademais, o agravo não foi conhecido por fundamento de que o acórdão recorrente se baseou em Resoluções ANTT n. 4.799/2015 e 5.847/2019, atos normativos secundários sem vinculação a lei federal, o que impede o exame do mérito em recurso especial, de modo que não se justificava o sobrestamento dos autos.

Parties
Embargante: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atos Normativos Secundários (resoluções Antt)
Processual Direito Administrativo Execução Fiscal Administração Pública Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para obter sobrestamento por tema repetitivo (Tema n. 1.327/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em resoluções da ANTT
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente; ademais, o agravo não foi conhecido por fundamento de que o acórdão recorrente se baseou em Resoluções ANTT n. 4.799/2015 e 5.847/2019, atos normativos secundários sem vinculação a lei federal, o que impede o exame do mérito em recurso especial, de modo que não se justificava o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.