EAREsp 2832801 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, implicando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: P H M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

P H M DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório ou da interposição de recurso sem condições de processamento

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, implicando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.