AREsp 3006628 - DECISAO

AREsp 3006628 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...