AREsp 2983566 - DECISAO

AREsp 2983566 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.