AREsp 2983566 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 10%.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
- 3 majoração dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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