AREsp 2859439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando o agravo à incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRA NOSTRA LTDA.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRA NOSTRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigências para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando o agravo à incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA TERRA NOSTRA LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.