AREsp 2992208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os lastros referentes à Súmula 7 do STJ e à Súmula 284 do STF, sendo insuficientes impugnações genéricas, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exigência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, demonstrando a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório
  3. 3 análise de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os lastros referentes à Súmula 7 do STJ e à Súmula 284 do STF, sendo insuficientes impugnações genéricas, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...