AREsp 2784630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno (art. 1.030, § 2º); a interposição exclusiva de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento repetitivo
  2. 2 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e consequente impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo interno (art. 1.030, § 2º); a interposição exclusiva de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.