AREsp 2921119 - DECISAO

AREsp 2921119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem o óbice da jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ROYAL THERMAS RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 986/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 986/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ROYAL THERMAS RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentando precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem o óbice da jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.