AREsp 2837243 - ACORDAO

AREsp 2837243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não tendo o agravante demonstrado concretamente que a modificação do entendimento do tribunal de origem prescindiria do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não tendo o agravante demonstrado concretamente que a modificação do entendimento do tribunal de origem prescindiria do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial