AREsp 2876996 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma individualizada e específica, ter impugnado os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO (MOBI-Rio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO (MOBI-Rio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma individualizada e específica, ter impugnado os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.