AREsp 2877836 - DECISAO

AREsp 2877836 - DECISAO

Não conhece-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou argumentos que demonstrassem a inaplicabilidade do enunciado; em consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou argumentos que demonstrassem a inaplicabilidade do enunciado; em consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...