AREsp 2963787 - DECISAO

AREsp 2963787 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção (comprovação intempestiva do preparo), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Preparo E Deserção
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Preparo E Deserção

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Parties

ALCIDES PEREIRA DA ROCHA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deserção por comprovação intempestiva do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção (comprovação intempestiva do preparo), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 335e)