AREsp 2913249 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, o recurso revela-se inadmissível.

Parties: Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula Nº 123/stj

Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
3 competência do tribunal de origem ao realizar juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º