AREsp 2802247 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções relevantes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo igualmente inadmissível a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Requisitos Do Cpc/2015, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Requisitos Do Cpc/2015 Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto no período de vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovar matéria apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções relevantes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo igualmente inadmissível a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.