AREsp 2869437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e a vedação ao reexame de provas no recurso especial, quanto à liquidez do título e excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno