REsp 2225760 - DECISAO

REsp 2225760 - DECISAO

Verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HALBERT ROBERTT DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HALBERT ROBERTT DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação imprecisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.