AREsp 2859288 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica da agravante aos fundamentos do acórdão quanto à abusividade dos juros, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas (182/stj, 284/stf, 211/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
- 2 necessidade de impugnação específica em agravo interno
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica da agravante aos fundamentos do acórdão quanto à abusividade dos juros, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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