AREsp 2850372 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, ICMS DIFAL
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas ICMS DIFAL

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar prequestionamento e confronto específico de súmulas e fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III), do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno