AREsp 2981106 - DECISAO

AREsp 2981106 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a via recursal adequada para discutir negativa de seguimento fundada em entendimento repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e (ii) alegações que demandam reanálise de fatos e provas (reconhecimento de perda superveniente do objeto) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas pela recorrente devem ser examinadas pelo STF, de modo que o recurso especial não era cabível para tais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: EVA ANTÔNIA VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Apreciação Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Tema N. 988/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Tema N. 988/stj Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento

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Parties

EVA ANTÔNIA VIZZOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Apreciação Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que assinala reabertura de prazo para produção de provas (art. 1.015, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação da regra do art. 1.015, II, pelo Tema n. 988/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para discutir alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a via recursal adequada para discutir negativa de seguimento fundada em entendimento repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e (ii) alegações que demandam reanálise de fatos e provas (reconhecimento de perda superveniente do objeto) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas pela recorrente devem ser examinadas pelo STF, de modo que o recurso especial não era cabível para tais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.