AREsp 2851746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se igualmente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF, impossibilidade de exame de questão constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, ITCMD, ITBI, Valor Venal Do IPTU, Recursos Repetitivos (tema N. 1.113/stj)
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF ITCMD ITBI Valor Venal Do IPTU +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de conteúdo constitucional
  3. 3 necessidade de análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se igualmente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF, impossibilidade de exame de questão constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno