AREsp 2785280 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem de que o acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional, impendindo a análise por recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem de que o acórdão possui fundamentação eminentemente constitucional, impendindo a análise por recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno