AREsp 3010102 - DECISAO

AREsp 3010102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, situação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CEZAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO CEZAR CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, situação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.