AREsp 2594297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a agravante não demonstrou de que forma a análise dispensaria o reexame fático-probatório, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a agravante não demonstrou de que forma a análise dispensaria o reexame fático-probatório, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).