AREsp 2866952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi correta e deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARYSE FARHI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARYSE FARHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 decisão de admissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi correta e deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática de inadmissibilidade mantida.