AREsp 2904811 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

SILVIO RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem a indicação expressa do dispositivo legal
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.