AREsp 2859445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ataque genérico à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar os óbices processuais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ataque genérico à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar os óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.