AREsp 2878442 - DECISAO

AREsp 2878442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravante: SENDAS EMPREENDIMENTOS E OUTROS; Agravado: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não se conhece do agravo interposto
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

SENDAS EMPREENDIMENTOS E OUTROS

Agravante

BANCO PAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo interposto

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO PAN.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.